Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural.

Decreto-lei n. 1.166/71.

Fiscalização do Trabalho

Considerações sobre eleição indireta e sucessão presidencial na ordem jurídica brasileira

Em face da grave crise institucional política brasileira e ainda a possível realização de eleição indireta para a Presidência da República, exponho didaticamente as previsões legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, sem contudo, ter a pretensão de esgotar tão intrigante tema.

Ainda é possível aproveitar a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS?

Na semana passada, o STF decidiu que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017, ou seja, o Governo precisará devolver às empresas impostos cobrados a partir do ano em questão. Muitas empresas não sabem, ainda, que terão acesso a esses "créditos".

Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários advocatícios a empresa

A  ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista.

Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

A decisão é da Quarta Turma.

Líder do governo anuncia acordo para votar MP da pensão por morte nessa quarta-feira

Hoje será votada a MP que destina recursos para o BNDES

Corregedoria do CNJ contraria lei orçamentária sobre precatórios

OAB diz que União será beneficiada no cumprimento do superávit primário

Proposta muda regras para escolha e aposentadoria de ministros do STF

Mudanças podem reduzir influência política na escolha de ministros do STF

Juiz condena por litigância de má-fé instituição que acusou empregada de falsificar atestado médico

A instituição demitiu por justa causa a empregada sob a acusação de que ela teria falsificado atestado médico para prolongar os dias de falta justificada

TST nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa

Segundo a jurisprudência do TST, se a empresa tem ambulatório médico, compete a ela abonar as faltas por motivo de doença

SDI-1 decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

A possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Concurso público. Aprovação. Nomeação indeferida. Ilegalidade. Apresentação de diploma com a habilitação exigida pelo edital. Ordem concedida.

Transexual que perdeu guarda de bebê sofre nova derrota na Justiça

Adicional de insalubridade. Telefonista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1, o adicional de insalubridade somente é devido se constar da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

PEC corrige distorções no número de vereadores

Mineradoras paulistas são multadas por formação de cartel

Instituto dos Advogados pede paz e cessar fogo na Faixa de Gaza e na Cisjordânia

IAB aprova moção que pede cessar fogo em Gaza e Cisjordânia, defendendo direitos humanos, soberania dos povos e fortalecimento do Direito Internacional

Projeto suspende portaria ministerial que criou Núcleo de Combate ao Crime Organizado

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado